Questão em destaque · Q4035384
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4035384
ID: 4035384
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
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