Questão em destaque · Q4035407
A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalid
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4035407
ID: 4035407
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto se posteriormente houver a pacificação da questão em favor da tipificação da conduta.
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