Questão em destaque · Q4035945

A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.

CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025

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P4035945
ID: 4035945
Direito AdministrativoAssunto: Finalidade · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.

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