Questão em destaque · Q4036578

Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.

CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025

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P4036578
ID: 4036578
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das Responsabilidades
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.

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