Questão em destaque · Q4036580
A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa, de modo que o administrado somente poderá exercer o direito à
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4036580
ID: 4036580
Direito AdministrativoAssunto: Teoria da culpa administrativa (culpa do serviço ou culpa anônima) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa, de modo que o administrado somente poderá exercer o direito à reparação dos prejuízos sofridos se comprovar mau funcionamento do serviço.
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