Questão em destaque · Q4036605
Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicam
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4036605
ID: 4036605
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.
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