Questão em destaque · Q4036616
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União figure como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, incluídas as ações de falência qu
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4036616
ID: 4036616
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União figure como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, incluídas as ações de falência quando envolvam empresas públicas federais.
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