Questão em destaque · Q4036830
O crime de estupro praticado por Lucas contra Sandra configura delito de ação penal pública condicionada à representação, sendo necessário que a vítima manifeste sua vontade de que
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4036830
ID: 4036830
Direito PenalAssunto: Disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 234-A a 234-B)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O crime de estupro praticado por Lucas contra Sandra configura delito de ação penal pública condicionada à representação, sendo necessário que a vítima manifeste sua vontade de que o agente seja processado para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.
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