Questão em destaque · Q4037102

A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito pro

CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025

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P4037102

ID: 4037102

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.