Questão em destaque · Q4037108

A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e d

CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025

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P4037108

ID: 4037108

Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.