Questão em destaque · Q4037167
A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois pressupõem a execução da sentença condenatória.
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4037167
ID: 4037167
Direito PenalAssunto: Anistia, graça e indulto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois pressupõem a execução da sentença condenatória.
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