Questão em destaque · Q4037169
A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4037169
ID: 4037169
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Anistia, graça e indulto · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
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