Questão em destaque · Q4037191
A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4037191
ID: 4037191
Direito PenalAssunto: Prestação Pecuniária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.
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