Questão em destaque · Q4037215
A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade.
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025
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P4037215
ID: 4037215
Direito Processual PenalAssunto: Denúncia e queixa · Ação penal pública incondicionada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade.
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