Questão em destaque · Q4037217

Caso os documentos apreendidos sejam declarados ilícitos e inexistam outros elementos mínimos de prova, a denúncia poderá ser rejeitada por ausência de justa causa.

CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2025

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P4037217

ID: 4037217

Direito Processual PenalAssunto: Processo e procedimento · Justa Causa

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

Caso os documentos apreendidos sejam declarados ilícitos e inexistam outros elementos mínimos de prova, a denúncia poderá ser rejeitada por ausência de justa causa.

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