O artigo 213 da Constituição Federal estabelece que "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filan

Comprovem finalidade lucrativa.

Apliquem seus excedentes financeiros em investimentos bancários.

Assegurem a destinação de seu patrimônio exclusivamente a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional no caso de encerramento de suas atividades.

Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.