Questão em destaque · Q4038372

Em uma cidade no interior, há uma área residencial localizada à margem de um lago que tem a finalidade de abastecer com água potável a população local. Os moradores da casa, por es

Objetiva Concursos · Prefeitura · 2023

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P4038372
ID: 4038372
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

Em uma cidade no interior, há uma área residencial localizada à margem de um lago que tem a finalidade de abastecer com água potável a população local. Os moradores da casa, por estarem distantes do ponto de coleta de lixo, a fim de evitar bichos e odores, depositam seu lixo diariamente no referido lago, de forma que o lixo é levado pela corrente causada pelo vento. Com o passar do tempo, o lago começou a se tornar poluído, gerando diversos prejuízos para a população. A fim de resolver o problema, o governo municipal decide intervir na propriedade privada, regulamentando o controle de poluição do lago e estipulando multa para cada descumprimento, mesmo que os moradores não tenham acesso ao depósito de lixo, o que os afeta diretamente, uma vez que continuaram sem um local adequado para fazer o descarte. Frente ao exposto, qual dos seguintes princípios do Direito Administrativo justifica a intervenção do Estado na propriedade privada, quando há interesse público?

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