Questão em destaque · Q4038385

De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, no caso de a gestão associada ori

Objetiva Concursos · Prefeitura · 2023

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P4038385

ID: 4038385

Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter as seguintes cláusulas, EXCETO: