Questão em destaque · Q4038582
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que: I. Disponham sobre matéria financeira. II. Criem cargos, empregos e res
Objetiva Concursos · Prefeitura · 2023
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P4038582
ID: 4038582
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que:
I. Disponham sobre matéria financeira.
II. Criem cargos, empregos e respectivas funções públicas no âmbito do Poder Executivo.
III. Fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos.
Estão CORRETOS:
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