O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspec

As leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.

O texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.

A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.

O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.