Questão em destaque · Q4039845

Com base no Estatuto do Desarmamento, adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou

ISET · Prefeitura de Conceição do Coité · 2025

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P4039845

ID: 4039845

Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: ISET

Ano: 2025

Nível: Médio

Com base no Estatuto do Desarmamento, adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é considerado crime de: