Questão em destaque · Q4039930

O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa dev

ISET · Prefeitura de Conceição do Coité · 2025

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P4039930
ID: 4039930
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: ISET
Ano: 2025
Nível: Médio

O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna corretamente:

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