No Título VIII, Seção II da Constituição Federal de 1988, são estabelecidos princípios fundamentais sobre a responsabilidade do Estado na garantia desse direito social. O Art. 196

A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.

O acesso à saúde depende da organização administrativa de cada município, que define quem terá direito aos serviços.

A atuação do Estado na saúde se concentra na assistência curativa, não sendo obrigatória a promoção e a prevenção.

As ações de saúde devem priorizar a população economicamente ativa, conforme diretrizes da seguridade social.

O direito à saúde poderá ser garantido conforme disponibilidade orçamentária, sendo limitado em períodos de crise fiscal.