No mesmo Título VIII, Seção II, o Art. 197 da Constituição dispõe sobre a relevância pública dos serviços de saúde e estabelece que o Poder Público é responsável por regulamentar,

A prestação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado só é permitida em áreas não atendidas pelo poder público.

A regulamentação e o controle dos serviços de saúde devem ser compartilhados entre o Estado e os conselhos profissionais de classe.

Os serviços de saúde são considerados de interesse coletivo, mas sua execução cabe exclusivamente à administração direta do Estado.

O Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, que podem ser executados diretamente, por terceiros, ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

A execução de ações de saúde por entes privados depende de autorização judicial específica, conforme regulamentação federal.