De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito social fundamental a proibição de

diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

discriminação, exceto a de salários e de critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

equalização entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.