As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas

que dependem de outros meios normativos para que possam ser aplicadas de forma imediata.

que solicitam posterior autorização legislativa para produzirem efeitos, não tendo aplicabilidade imediata.

validadas por norma infraconstitucional para que se tenha plenitude de seus efeitos e aplicabilidade imediata.

desprovidas de força normativa apta à produção de efeitos, dependendo de outros meios normativos para serem aplicadas.