De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública

revelar para terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida político-econômica que alterará o preço de ações de sociedade de economia mista.

praticar gesto que simbolize promoção de violência e de incentivo à prática de crimes contra a humanidade.

ofender servidor público no exercício de atividade diante de ordem manifestamente ilegal ou que fere princípios constitucionais.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando ou descaminho.