Questão em destaque · Q4044882

Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos),

FGV · CFC · 2025

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P4044882
ID: 4044882
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Dos Princípios · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos.

O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:


I. Impessoalidade;

II. Transparência;

III. Racionalidade econômica;

IV. Probidade administrativa.


Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios

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