Questão em destaque · Q4044896

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, por meio de

Instituto Verbena · Prefeitura de Morrinhos · 2023

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P4044896
ID: 4044896
Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Superior

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, por meio de

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