Questão em destaque · Q4044923
Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no
Instituto Verbena · Prefeitura de Morrinhos · 2023
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P4044923
ID: 4044923
Direito AdministrativoAssunto: Limites ao controle judicial
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Superior
Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá o Poder Judiciário
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