No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas, respeitadas as disposições da Lei nº 9.784/1999, podem ser tomadas mediante decisão coordenada. A referida

Não se aplica aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

É possível para as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades.

Exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Aplica-se aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.