Questão em destaque · Q4045017
Rafael, ocupante do cargo efetivo de Administrador na UNIFAL-MG, no exercício de suas atribuições, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplic
UNIFAL · UNIFAL · 2025
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P4045017
ID: 4045017
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: UNIFAL
Ano: 2025
Nível: Superior
Rafael, ocupante do cargo efetivo de Administrador na UNIFAL-MG, no exercício de suas atribuições, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, tendo sido comprovado que o ato foi doloso, implicando perda patrimonial efetiva para a Administração.
Com base na Lei nº 8.429/1992, a conduta de Rafael constitui ato de improbidade administrativa que:
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