As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o licitante, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.