O Artigo 170, da Constituição Federal do Brasil, determina que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exi

Tratamento favorecido para as empresas de médio e grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Soberania nacional, propriedade privada e livre concorrência.

Busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais.

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.