A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à pr

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, conhecer as decisões proferidas, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas, mas não é obrigado a colaborar para o esclarecimento dos fatos.

O administrado tem o dever de expor os fatos de que ele tenha conhecimento, mesmo não sabendo se são verídicos.