Durante uma sessão participativa promovida pela Prefeitura Municipal de João Ramalho, a população foi convidada a debater políticas públicas destinadas à erradicação da marginaliza

De acordo com a Constituição, a promoção do bem de todos é restrita à atuação do município, não sendo atribuição dos demais entes federativos.

A Constituição Federal somente prevê a autonomia e a cidadania como fundamentos do Estado, não incluindo o combate à marginalização como objetivo nacional.

O Estado brasileiro, por ser democrático, limita-se apenas a assegurar o direito à propriedade e à livre iniciativa, não intervindo em questões relacionadas à redução de desigualdades e inclusão social.

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão: erradicar a pobreza e a marginalização, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outrasformas de discriminação.