A consolidação do regime democrático no Brasil trouxe a necessidade de ampliar os mecanismos de controle social sobre a Administração Pública. Nesse contexto, a transparência passo

Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, ainda que seu sigilo seja considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.