Determinado município brasileiro entende que certa Lei Estadual recentemente aprovada e em vigor é prejudicial a seus interesses. Feita uma avaliação da legislação, a assessoria ju

Pode propor ADPF e não ADI e ADC, desde que demonstre a existência de relevante controvérsia constitucional.

Possui legitimidade para ajuizar ADI e ADC, desde que demonstre pertinência temática e interesse jurídico específico.

Não possui legitimidade para propor ADI, ADC ou ADPF perante o STF, não existindo tal previsão em qualquer texto legal.

Pode propor ADI e ADPF e não ADC, uma vez que a legitimidade para ADC é exclusiva do Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Procurador-Geral da República.