Questão em destaque · Q4047264

À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, analise os itens relacionados a se

Instituto Consulplan · Prefeitura de João Ramalho · 2025

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P4047264
ID: 4047264
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Da Competência
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, analise os itens relacionados a seguir, que não podem ser objeto de delegação:


I. Decisão de recursos administrativos.

II. Edição de atos de caráter normativo.

III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.


Está correto o que se afirma em

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