Questão em destaque · Q4047521

Com base na Lei Federal n o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n o 7.845/2012, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado caso uma prefe

VUNESP · Prefeitura de Campinas · 2025

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P4047521
ID: 4047521
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base na Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto no 7.845/2012, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado caso uma prefeitura municipal não responda a um pedido de acesso à informação no prazo legal.

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