Conforme o art. 40 da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargo efetivo, por meio de contribuição do respectivo ente federativo,

Conforme o art. 40 da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargo efetivo, por meio de contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, considerados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter