A Constituição Federal Brasileira de 1988 é referência teórico normativa fundamental para a efetivação dos direitos sociais. Nesse sentido, são objetivos da República Federativa Br

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

garantir o desenvolvimento nacional.

garantir renda mínima familiar suficiente para efetivar os direitos à alimentação, moradia, saúde, lazer e vestuário.