Questão em destaque · Q4052900
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeron
Avanca SP · Prefeitura de São Lourenço da Serra · 2023
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P4052900
ID: 4052900
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Constituinte Difuso, Mutação Constitucional, Procedimento de mudança informal da Constituição · Poder Executivo
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, nos termos da Constituição Federal, compete privativamente:
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