Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considerando, portanto, a Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o re

A publicidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.

Caracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, ainda que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A modicidade de tarifas e a cortesia são princípios próprios e específicos dos serviços públicos previstos nessa Lei.

A moralidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.

Caracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, anda que por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.