Questão em destaque · Q4053141

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações —, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de imformações e documentos necessários e suficientes

Avanca SP · Prefeitura de São Lourenço da Serra · 2023

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P4053141

ID: 4053141

Direito AdministrativoAssunto: Habilitação · Da Habilitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Avanca SP

Ano: 2023

Nível: Superior

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações —, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de imformações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de: