A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para os entes da Federação. No caso dos Muni

vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

vinte e cinco por cento da Receita Corrente Liquida arrecadada no exercício anterior.

vinte por cento da Receita Tributária arrecadada no exercício imediatamente anterior.

vinte e cinco por cento da Receita Corrente prevista para o exercício de referência.