A CF/1988 determina que a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios:

23,5% do produto da arrecadação de todos os tributos de sua competência.

18% do produto da arrecadação de todos os impostos de sua competência.

22,5% do produto da arrecadação de todos os impostos de sua competência.

22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

23,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.