Questão em destaque · Q4053453

Suponha que em determinado Município tenha sido publicado edital de licitação para registro de preços. O referido edital previa a possibilidade de preços diferentes porque o objeto

IBFC · TJ PE · 2025

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P4053453
ID: 4053453
Direito AdministrativoAssunto: Do Sistema de Registro de Preços · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBFC
Ano: 2025
Nível: Médio

Suponha que em determinado Município tenha sido publicado edital de licitação para registro de preços. O referido edital previa a possibilidade de preços diferentes porque o objeto deveria ser entregue em locais diferentes. Previa, ainda, a possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no próprio edital. Dele constava, ainda, que a existência de preços registrados implicaria compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigava a Administração a contratar, facultada a esta a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. O edital previa, por fim, prazo de vigência de vinte e quatro meses da ata de registro de preços, podendo ser prorrogado, por igual período, nas condições previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta a ilegalidade no procedimento adotado pelo Município na licitação acima descrita.

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