Questão em destaque · Q4053549

Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:

Avanca SP · Prefeitura de São Lourenço da Serra · 2023

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P4053549
ID: 4053549
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Médio

Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:

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