O exercício de tutela dos direitos fundamentais tem sido praticado por diversos caminhos processuais, com destaque para o remédio constitucional do mandado de segurança. Diante do

Conceder-se-á mandado de segurança contra ato administrativo em relação ao qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

A sentença concessiva da segurança não está sujeita ao reexame necessário

O mandado de segurança pode ser utilizado em face da coisa julgada eivada de determinados vícios

Cabe mandado de segurança em face do ato judicial contra o qual não cabe recurso dotado de efeito suspensivo